AREsp 1512573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual não apresentava omissão, tendo exposto fundamentos suficientes — inclusive sobre a alegada redução da multa pela Lei nº 10.008/2013 — e porque as questões que dependeriam de dilação probatória para apreciação na exceção de pré-executividade não são cognoscíveis no recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrida: Empresa Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Empresa Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão de origem
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual não apresentava omissão, tendo exposto fundamentos suficientes — inclusive sobre a alegada redução da multa pela Lei nº 10.008/2013 — e porque as questões que dependeriam de dilação probatória para apreciação na exceção de pré-executividade não são cognoscíveis no recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrido