AREsp 2593311 - DECISAO

AREsp 2593311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia, houve ausência de prequestionamento das teses nas segunda, terceira e quarta controvérsias, e a quinta controvérsia foi obstada pela aplicação, ad analogiam, da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação deficiente, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial nos termos do CPC ou por execução fiscal (LEF)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e podem ser inscritas em dívida ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou apenas certidão simples de débito (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia, houve ausência de prequestionamento das teses nas segunda, terceira e quarta controvérsias, e a quinta controvérsia foi obstada pela aplicação, ad analogiam, da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação deficiente, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.