AREsp 2295721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou erro material e expôs fundamentação clara de que houve mera inconformidade da parte; não houve impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não são cabíveis para reformar entendimento ou sanar mero inconformismo.

Parties
Embargante: HOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Embargante: LEJETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Embargante

LEJETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Distinção entre omissão/contradição/erro material e mero inconformismo (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou erro material e expôs fundamentação clara de que houve mera inconformidade da parte; não houve impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não são cabíveis para reformar entendimento ou sanar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.