AREsp 2399520 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão; demonstrou com clareza que não houve impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, e a insurgência da embargante caracteriza mero inconformismo, vedado para fins de embargos de declaração nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Segunda Turma, Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Segunda Turma, Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022, inciso II, CPC/2015 quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão; demonstrou com clareza que não houve impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, e a insurgência da embargante caracteriza mero inconformismo, vedado para fins de embargos de declaração nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.