REsp 2017768 - DECISAO

REsp 2017768 - DECISAO

Com a prolação de sentença de mérito favorável à recorrente na origem, que anulou o crédito e extinguiu a execução fiscal e transitou em julgado, restou prejudicado o recurso especial interposto contra decisão interlocutória, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: CASA E TERRA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA; Recorrido: Município (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

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Parties

CASA E TERRA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Recorrente

Município (Fazenda Pública)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de sentença superveniente com trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da superveniência de sentença sobre recursos dirigidos contra decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença de mérito favorável à recorrente na origem, que anulou o crédito e extinguiu a execução fiscal e transitou em julgado, restou prejudicado o recurso especial interposto contra decisão interlocutória, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso especial.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Publique-se.