AREsp 2527266 - DECISAO

AREsp 2527266 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de apresentar precedentes contemporâneos ou demonstração de distinção do caso concreto), sendo mantida a orientação de que, em execução fiscal com valor da causa inferior a 50 ORTN na data da distribuição, não se admite apelação nos termos do art.34 da Lei nº 6.830/1980.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Valor Da Causa Inferior a 50 ORTN, Princípio Da Especialidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Valor Da Causa Inferior a 50 ORTN +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra sentença em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN
  2. 2 Aplicação subsidiária do CPC/2015 nas execuções fiscais em face da Lei nº 6.830/1980 (princípio da especialidade)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de apresentar precedentes contemporâneos ou demonstração de distinção do caso concreto), sendo mantida a orientação de que, em execução fiscal com valor da causa inferior a 50 ORTN na data da distribuição, não se admite apelação nos termos do art.34 da Lei nº 6.830/1980.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (arquivamento do recurso)
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015; publicar e intimar as partes