AREsp 1037498 - DECISAO

AREsp 1037498 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, sobretudo quando a inadmissão na origem ocorreu em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAQ; Agravante: DSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RAQ

Agravante

DSN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Responsabilidade tributária nos termos do art. 135, III, do CTN e redirecionamento da execução fiscal quando comprovada administração de fato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, sobretudo quando a inadmissão na origem ocorreu em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.