REsp 1940376 - DECISAO

REsp 1940376 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a recorrente não demonstrou de forma concreta como a decisão violou os arts. 2º e 1.040 do CPC; além disso, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF ao manejo genérico da alegação de violação.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão De Processo, Recursos Repetitivos (tema 987), Princípio Do Impulso Oficial (arts. 2º E 1.040 Do Cpc), Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão De Processo Recursos Repetitivos (tema 987) Princípio Do Impulso Oficial (arts. 2º E 1.040 Do Cpc) +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência do Tema 987 do STJ e efeitos da afetação de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação dos arts. 2º e 1.040 do CPC quanto ao impulso oficial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a recorrente não demonstrou de forma concreta como a decisão violou os arts. 2º e 1.040 do CPC; além disso, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF ao manejo genérico da alegação de violação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.