AREsp 2586783 - DECISAO

AREsp 2586783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem indicar precisamente os vícios a serem sanados, não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7), além de ser justificável a recusa da exequente quanto à substituição da penhora por ausência de demonstração de maior liquidez ou excesso de penhora.

Parties
Agravante: FOX DO BRASIL EMPREENDIMENTOS EIRELI; Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Penhora, Substituição De Penhora, Excesso De Penhora, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Penhora Substituição De Penhora Excesso De Penhora Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FOX DO BRASIL EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Substituição de penhora de imóvel
  2. 2 Excesso de penhora
  3. 3 Alegada omissão quanto a dispositivos legais (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem indicar precisamente os vícios a serem sanados, não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7), além de ser justificável a recusa da exequente quanto à substituição da penhora por ausência de demonstração de maior liquidez ou excesso de penhora.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.