REsp 2138579 - DECISAO

REsp 2138579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a alegada violação de dispositivo federal, limitando-se a argumentos genéricos que atraem a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de desconstituir a CDA e afastar a cobrança de FGTS repousa em matéria que exige dilação probatória e reexame de provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem e negou-se provimento.

Parties
Recorrente/agravante: MAXFRUT - FRUTICULTURA E COMERCIO LTDA; Exequente/recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Prequestionamento +2 more

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Parties

MAXFRUT - FRUTICULTURA E COMERCIO LTDA

Recorrente/agravante

Caixa Econômica Federal

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança de valores de FGTS em execução fiscal quando há acordos trabalhistas homologados
  2. 2 adequação da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a alegada violação de dispositivo federal, limitando-se a argumentos genéricos que atraem a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de desconstituir a CDA e afastar a cobrança de FGTS repousa em matéria que exige dilação probatória e reexame de provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.