AREsp 2210637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, apreciando o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a nova disciplina introduzida pela Lei nº 14.112/2020 e com a jurisprudência desta Corte; assim, as execuções fiscais não se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação judicial avaliar a viabilidade da manutenção de constrições e determinar substituições quando necessário; igualmente, o ajuizamento de ação anulatória, por si só, não suspende a execução fiscal. Incidiu o óbice da Súmula 83/STJ e falta de prequestionamento, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante; Executada: SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão De Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Ação Anulatória E Efeito Suspensivo, Cooperação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Ação Anulatória E Efeito Suspensivo Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante; Executada

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal é suspensa pelo deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos de constrição determinados em execução fiscal
  3. 3 Se o ajuizamento de ação anulatória, por si só, suspende a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, apreciando o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a nova disciplina introduzida pela Lei nº 14.112/2020 e com a jurisprudência desta Corte; assim, as execuções fiscais não se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação judicial avaliar a viabilidade da manutenção de constrições e determinar substituições quando necessário; igualmente, o ajuizamento de ação anulatória, por si só, não suspende a execução fiscal. Incidiu o óbice da Súmula 83/STJ e falta de prequestionamento, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.