AREsp 2535175 - DECISAO

AREsp 2535175 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS Creditamento Indevido, Juros Moratórios Termo Inicial, Multa Administrativa Redução Por Efeito Confiscatório, Normas Infralegais (portarias, Decretos, Resoluções), Súmula 280/stf (por Analogia)
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal ICMS Creditamento Indevido Juros Moratórios Termo Inicial Multa Administrativa Redução Por Efeito Confiscatório Normas Infralegais (portarias, Decretos, Resoluções) +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia envolve normas infralegais (portarias, decretos, resoluções)
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por analogia em matéria de lei local
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros de mora em regime periódico de apuração