AREsp 2593969 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, e as alegações de violação de dispositivos federais padeceram de óbices processuais: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto, falta de prequestionamento em relação a certas teses e deficiência na fundamentação quanto a dispositivos da Lei n. 8.906/1994, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21‑e, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidades Da OAB Natureza Tributária Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21‑e, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e, em consequência, podem ser cobradas por meio de execução fiscal;
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial;
  3. 3 Prequestionamento das matérias federais apontadas no recurso especial;

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, e as alegações de violação de dispositivos federais padeceram de óbices processuais: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto, falta de prequestionamento em relação a certas teses e deficiência na fundamentação quanto a dispositivos da Lei n. 8.906/1994, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.