AREsp 2590800 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional, não houve comprovação válida de dissídio jurisprudencial quanto às teses suscitadas, algumas questões não foram prequestionadas na Corte de origem e alegações genéricas atraem a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Prequestionamento +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não) e aplicação da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Incidência da Lei 4.320/1964 sobre as anuidades da OAB
  3. 3 Qualificação da certidão de débito emitida pela OAB como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional, não houve comprovação válida de dissídio jurisprudencial quanto às teses suscitadas, algumas questões não foram prequestionadas na Corte de origem e alegações genéricas atraem a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.