AREsp 2569216 - DECISAO

AREsp 2569216 - DECISAO

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Ou Emenda Da CDA, Prequestionamento, Presunção De Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 392/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Ou Emenda Da CDA Prequestionamento Presunção De Liquidez, Certeza E Exigibilidade Instrumentalidade Das Formas +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.