AREsp 2596464 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto contra acórdão de fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial; além disso, não restou comprovada divergência jurisprudencial sobre a matéria indicada, houve falta de prequestionamento para algumas teses e a alegação genérica de violação de dispositivos federais atraiu o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para, contudo, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Tributária De Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Natureza Tributária De Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial sobre interpretação do art.46, parágrafo único, da Lei n.8.906/1994 e arts.783 e 784 do CPC quanto à natureza da anuidade da OAB e ao rito aplicável (CPC ou Lei de Execuções Fiscais)
  2. 2 Violação alegada dos arts.1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais quanto à afirmação de que as anuidades da OAB não se submetem à Lei n.4.320/1964 e, portanto, não constituem Dívida Ativa da Fazenda Pública
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais em razão da impossibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa (art.46, parágrafo único, da Lei n.8.906/1994)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra acórdão de fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial; além disso, não restou comprovada divergência jurisprudencial sobre a matéria indicada, houve falta de prequestionamento para algumas teses e a alegação genérica de violação de dispositivos federais atraiu o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para, contudo, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.