REsp 2142725 - DECISAO

REsp 2142725 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud/SisbaJud/InfoJud/Renajud) sem a comprovação de esgotamento de diligências extrajudiciais após a Lei 11.382/2006, e reconhece limites à substituição da penhora em dinheiro. Assim, o Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão em conformidade com tais precedentes.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Concedido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud/infojud/renajud, Ordem De Preferência Da Penhora, Efetividade Da Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacenjud/infojud/renajud Ordem De Preferência Da Penhora Efetividade Da Execução

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorização de penhora on-line
  2. 2 Possibilidade de o juiz alterar a ordem de preferência da penhora sem anuência do credor
  3. 3 Substituição da penhora em dinheiro por outro bem e seus limites

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud/SisbaJud/InfoJud/Renajud) sem a comprovação de esgotamento de diligências extrajudiciais após a Lei 11.382/2006, e reconhece limites à substituição da penhora em dinheiro. Assim, o Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão em conformidade com tais precedentes.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se