AREsp 2406364 - ACORDAO

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Registrada a configuração de dissolução irregular da pessoa jurídica executada e preenchido o requisito do art. 135, III, do CTN, mostra-se desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio; a jurisprudência do STJ autoriza tal redirecionamento sem IDPJ quando presentes as hipóteses legais, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CARROCERIAS GARCIA LIMITADA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Sócio, Dissolução Irregular, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 435, Art. 135, III, CTN, Temas 981 E 1209 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Sócio Dissolução Irregular Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 435 Art. 135, Iii, CTN +1 more

Case Brief

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Parties

CARROCERIAS GARCIA LIMITADA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 135, III, do CTN e presunção de dissolução irregular como fundamento do redirecionamento
  3. 3 Compatibilidade entre o rito da execução fiscal e o IDPJ (distinção frente ao Tema 1209)

Ratio Decidendi

Registrada a configuração de dissolução irregular da pessoa jurídica executada e preenchido o requisito do art. 135, III, do CTN, mostra-se desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio; a jurisprudência do STJ autoriza tal redirecionamento sem IDPJ quando presentes as hipóteses legais, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que incluiu o sócio no polo passivo em razão da dissolução irregular constatada