AREsp 2561218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do REsp (ausência de indicação precisa dos dispositivos e argumentação genérica), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; no mérito jurisprudencial, firmou-se o entendimento de que são devidos honorários quando o exequente desiste após a citação, observando-se o escalonamento do art. 85 do CPC em condenação contra a Fazenda Pública.

Parties
Exequente/agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Executado/apelado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Desistência Do Exequente, Princípio Da Causalidade, Súmula 284/stf, Art. 85 Do CPC, Art. 90 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Desistência Do Exequente Princípio Da Causalidade Súmula 284/stf Art. 85 Do CPC +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente/agravante

Executado

Executado/apelado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando o exequente desiste após a citação
  2. 2 Aplicabilidade do escalonamento de honorários previsto no art. 85 do CPC em condenação contra a Fazenda Pública
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do REsp (ausência de indicação precisa dos dispositivos e argumentação genérica), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; no mérito jurisprudencial, firmou-se o entendimento de que são devidos honorários quando o exequente desiste após a citação, observando-se o escalonamento do art. 85 do CPC em condenação contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.