REsp 2136942 - DECISAO

REsp 2136942 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova de inventário, bens ou sucessores e insuficiência de documentação para demonstrar administrador provisório), hipótese impedida pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a exequente não se desincumbiu do ônus de localizar inventário, herdeiros ou bens.

Parties
Recorrente/exequente: União; Alegada Administradora Provisória: Maria Helena Gregório Gandelman; Agravado/executado (falecido): agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Devedor, Redirecionamento Da Execução, Inventário E Partilha, Administrador Provisório, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Falecimento Do Devedor Redirecionamento Da Execução Inventário E Partilha Administrador Provisório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/exequente

Maria Helena Gregório Gandelman

Alegada Administradora Provisória

agravado

Agravado/executado (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio após falecimento do devedor
  2. 2 Obrigação do exequente de diligenciar para localizar inventário, herdeiros ou bens
  3. 3 Aplicação do art. 613 do CPC e identificação de administrador provisório

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova de inventário, bens ou sucessores e insuficiência de documentação para demonstrar administrador provisório), hipótese impedida pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a exequente não se desincumbiu do ônus de localizar inventário, herdeiros ou bens.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.