REsp 2082081 - DECISAO

REsp 2082081 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração, especialmente quanto à apreciação da questão relativa à presunção prevista no art.185 do CTN, impõe-se a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração, sanando o vício apontado. Subsidiariamente, o Tribunal de origem havia concluído que a alienação fiduciária registrada antes da inscrição em dívida ativa afasta a fraude à execução (conforme Tema 290/STJ) e que o pedido da terceira interessada poderia ser acolhido nos próprios autos quando o direito fosse evidente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Terceira Interessada: DEL CRED; Executada: NORCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Douto Tribunal deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art.1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Fraude À Execução, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Presunção De Fraude (art.185 Ctn), Tema 290/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Presunção De Fraude (art.185 Ctn) Tema 290/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DEL CRED

Terceira Interessada

NORCON

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de terceiro interessado pedir liberação de bem constrito nos próprios autos da execução em vez dos Embargos de Terceiro
  2. 2 Caracterização de fraude à execução quando houver alienação fiduciária anterior à inscrição em dívida ativa
  3. 3 Incidência da presunção prevista no art.185 do CTN e ônus da prova

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração, especialmente quanto à apreciação da questão relativa à presunção prevista no art.185 do CTN, impõe-se a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração, sanando o vício apontado. Subsidiariamente, o Tribunal de origem havia concluído que a alienação fiduciária registrada antes da inscrição em dívida ativa afasta a fraude à execução (conforme Tema 290/STJ) e que o pedido da terceira interessada poderia ser acolhido nos próprios autos quando o direito fosse evidente.

Court Disposition

Douto Tribunal deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art.1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art.1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando a omissão identificada.