REsp 2142786 - DECISAO

REsp 2142786 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias trazidas estavam preclusas ou não foram objeto de juízo de valor pela instância de origem (falta de prequestionamento), e porque parte das razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se admite RE fundado em violação de súmula vinculante (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Preclusão
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos Prequestionamento +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de exame de ofício da matéria à luz do RE 574.706/STF
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade (ou não) de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias trazidas estavam preclusas ou não foram objeto de juízo de valor pela instância de origem (falta de prequestionamento), e porque parte das razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se admite RE fundado em violação de súmula vinculante (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, quando aplicáveis
  • Publique-se