AREsp 2606743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto à matéria veiculada, decidiu-se não conhecer/do negar provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório ou envolvem interpretação de legislação local, óbices que impedem o exame do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF por analogia).

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Juros (selic), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Juros (selic) Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Regularidade formal e material da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC em substituição à sistemática de juros prevista em lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto à matéria veiculada, decidiu-se não conhecer/do negar provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório ou envolvem interpretação de legislação local, óbices que impedem o exame do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.