REsp 2141129 - DECISAO

REsp 2141129 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que o recolhimento verificado correspondia apenas ao valor principal constante da CDA e era insuficiente para a quitação do crédito fiscal (havia parcela de juros não satisfeita), além de parte das alegações não estar prequestionada e o reexame do conjunto probatório ser vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: Fazenda Nacional; Executado (alegada Ilegitimidade Passiva): Antônio Rodrigues Carneiro Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Pagamento Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Pagamento Do Crédito Tributário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente / Apelante

Antônio Rodrigues Carneiro Neto

Executado (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento à vista apenas do valor principal constante da Certidão da Dívida Ativa (CDA) é suficiente para quitação do crédito fiscal
  2. 2 Possível ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  3. 3 Alegada ilegitimidade passiva do Sr. Antônio Rodrigues Carneiro Neto (art. 485, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que o recolhimento verificado correspondia apenas ao valor principal constante da CDA e era insuficiente para a quitação do crédito fiscal (havia parcela de juros não satisfeita), além de parte das alegações não estar prequestionada e o reexame do conjunto probatório ser vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.