AREsp 2587522 - DECISAO

AREsp 2587522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação municipal (LCM nº 01/1998, alterada pela Lei municipal nº 2.779/2001) que atualiza débitos de tarifas de água e esgoto pelo IGP-M e aplica juros de 1% ao mês; como as tarifas têm natureza não tributária, o entendimento do STF no Tema 1062 (ARE 1.216.078/SP), que trata da Taxa Selic para créditos tributários, não se aplica, e a via especial é inadequada para discussão de matéria constitucional ou de direito local; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Executora/parte Contrária: SAAEMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Tarifas De Água E Esgoto, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Tema 1062 (are 1.216.078/sp), Legislação Municipal (lc Nº 01/1998; Lei Nº 2.779/2001)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Tarifas De Água E Esgoto Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Tema 1062 (are 1.216.078/sp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAAEMB

Executora/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 1062/ARE 1.216.078/SP) sobre utilização da Taxa Selic a débitos de natureza não tributária (tarifas de água e esgoto)
  2. 2 Alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão atacada
  3. 3 Possibilidade de exame de lei local em Recurso Especial e analogia com Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação municipal (LCM nº 01/1998, alterada pela Lei municipal nº 2.779/2001) que atualiza débitos de tarifas de água e esgoto pelo IGP-M e aplica juros de 1% ao mês; como as tarifas têm natureza não tributária, o entendimento do STF no Tema 1062 (ARE 1.216.078/SP), que trata da Taxa Selic para créditos tributários, não se aplica, e a via especial é inadequada para discussão de matéria constitucional ou de direito local; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração contra a parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.