AREsp 2596429 - DECISAO

AREsp 2596429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada nulidade das CDAs demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais (art. 2º, §§5º e 6º, Lei 6.830/1980; arts. 202 e 203 do CTN)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada nulidade das CDAs demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se