AREsp 2608539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais (tornando inadequada a via do recurso especial), além de haver ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial cabível, falta de prequestionamento das teses suscitadas e deficiência de fundamentação apta a revelar ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Para Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária ou não
  2. 2 Se a cobrança das anuidades da OAB deve tramitar por execução fiscal ou por execução de título extrajudicial
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais (tornando inadequada a via do recurso especial), além de haver ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial cabível, falta de prequestionamento das teses suscitadas e deficiência de fundamentação apta a revelar ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.