REsp 1907143 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame da alegada nulidade da citação por edital e do marco inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória (cotejo de provas e peças processuais), procedimento inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Nulidade, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Nulidade Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital
  2. 2 Prescrição do crédito tributário
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame da alegada nulidade da citação por edital e do marco inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória (cotejo de provas e peças processuais), procedimento inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida