AREsp 1911265 - ACORDAO

AREsp 1911265 - ACORDAO

Conheceram-se os agravos; quanto ao recurso da Claro, o exame das alegações sobre prescrição ficou prejudicado em razão da interrupção da prescrição reconhecida em demanda conexa (AREsp 2.088.827/DF), e a alegação de nulidade da CDA demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao recurso da ANATEL, a pretensão de honorários sucumbenciais por exceção de pré-executividade rejeitada não é acolhida na jurisprudência do STJ. Assim, conheceu-se, em parte, do recurso de Claro e negou-se-lhe provimento; conheceu-se do recurso da ANATEL e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CLARO S.A; Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL; Agravado: CLARO S.A; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravos conhecidos, para (a) conhecer, em parte, do recurso especial interposto por CLARO S/A, e, nessa extensão, negar-lhe provimento; e (b) conhecer do recurso especial, interposto pela ANATEL, e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advococatícios, Substituição Da CDA, Súmulas Do Stj/stf
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advococatícios Substituição Da CDA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARO S.A

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Agravante

CLARO S.A

Agravado

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Agravado

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Prescrição aplicável à cobrança de diferença de outorga (quinquenal vs decenal) e interrupção da prescrição
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de liquidez/certeza

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; quanto ao recurso da Claro, o exame das alegações sobre prescrição ficou prejudicado em razão da interrupção da prescrição reconhecida em demanda conexa (AREsp 2.088.827/DF), e a alegação de nulidade da CDA demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao recurso da ANATEL, a pretensão de honorários sucumbenciais por exceção de pré-executividade rejeitada não é acolhida na jurisprudência do STJ. Assim, conheceu-se, em parte, do recurso de Claro e negou-se-lhe provimento; conheceu-se do recurso da ANATEL e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravos conhecidos, para (a) conhecer, em parte, do recurso especial interposto por CLARO S/A, e, nessa extensão, negar-lhe provimento; e (b) conhecer do recurso especial, interposto pela ANATEL, e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer, em parte, do Recurso Especial interposto por CLARO S/A e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Conhecer do Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e negar-lhe provimento