AREsp 2606426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, em essência, em fundamentos constitucionais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por paradigmas adequados, várias das teses federais não foram prequestionadas pela corte de origem e parte das alegações apresentou fundamentação genérica atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Para Execução De Títulos Extrajudiciais
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB integram a Dívida Ativa nos termos da Lei 4.320/1964 e, portanto, são cobráveis por execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a embasar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, em essência, em fundamentos constitucionais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por paradigmas adequados, várias das teses federais não foram prequestionadas pela corte de origem e parte das alegações apresentou fundamentação genérica atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.