AREsp 2603401 - DECISAO

AREsp 2603401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284 Stf; 7 Stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284 Stf; 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e presunção de liquidez e certeza
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade da CDA
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.