AREsp 2608350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamento constitucional, não restou comprovado dissídio jurisprudencial, houve ausência de prequestionamento sobre diversas teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação de dispositivos de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Profissional Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Anuidade Profissional Da OAB Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da anuidade da OAB e rito aplicável (Lei de Execuções Fiscais x Código de Processo Civil)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais e da Lei n. 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 Possibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa e natureza da Certidão de Débito prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamento constitucional, não restou comprovado dissídio jurisprudencial, houve ausência de prequestionamento sobre diversas teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação de dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.