AREsp 2613150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamentação eminentemente constitucional, tornando o recurso especial inadequado para revisão; ademais, a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial válida e apresentou alegações genéricas sobre violação de dispositivos federais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento das matérias suscitadas.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de anuidades da OAB (rito do CPC ou da Lei de Execuções Fiscais)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 Capacidade da OAB de emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamentação eminentemente constitucional, tornando o recurso especial inadequado para revisão; ademais, a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial válida e apresentou alegações genéricas sobre violação de dispositivos federais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento das matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.