REsp 2145995 - DECISAO

REsp 2145995 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou entendimento e legislação especiais (inclusive Lei 13.988/2020) no sentido de que não houve novação dos créditos públicos e que as garantias (carta de fiança) se mantêm, havendo ainda renúncia na própria carta à exoneração unilateral, além da necessidade de observância do princípio da menor onerosidade na execução fiscal.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL; Executada/devedora: TELEMAR NORTE LESTE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Carta De Fiança, Novação, Transação, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Execução Fiscal Carta De Fiança Novação Transação +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Exequente

TELEMAR NORTE LESTE S/A.

Executada/devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desentranhamento/exoneração de carta de fiança em razão de novação ou transação sem anuência do fiador
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal
  3. 3 Incidência de legislação especial sobre créditos públicos (manutenção das garantias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou entendimento e legislação especiais (inclusive Lei 13.988/2020) no sentido de que não houve novação dos créditos públicos e que as garantias (carta de fiança) se mantêm, havendo ainda renúncia na própria carta à exoneração unilateral, além da necessidade de observância do princípio da menor onerosidade na execução fiscal.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se