AREsp 2469763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a controvérsia sem omissão ou contradição, e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada pelo óbice sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Legitimidade do polo passivo da execução fiscal em face de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a controvérsia sem omissão ou contradição, e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada pelo óbice sumular.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo Interno não provido