REsp 2029204 - DECISAO

REsp 2029204 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; aplica-se imediatamente a Lei 14.112/2020, que preserva a competência do juízo da execução fiscal para atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade e determinar a substituição de penhoras sobre bens essenciais, razão pela qual não há violação do art. 93, IX, da CF e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Competência, Cooperação Jurisdicional, Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral (tema 339 Stf)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Competência Cooperação Jurisdicional Fundamentação De Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática e controle de atos de constrição em execuções fiscais de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Manutenção ou substituição de penhora sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial
  3. 3 Aplicabilidade imediata das alterações da Lei 14.112/2020 aos processos pendentes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; aplica-se imediatamente a Lei 14.112/2020, que preserva a competência do juízo da execução fiscal para atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade e determinar a substituição de penhoras sobre bens essenciais, razão pela qual não há violação do art. 93, IX, da CF e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.