REsp 2143109 - DECISAO

REsp 2143109 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ (Tema 1076) de que a fixação equitativa dos honorários não é permitida quando os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa são elevados, e sendo a Fazenda Pública parte sucumbente com valor da causa elevado (R$ 133.399,33), os honorários devem ser arbitrados pelo método do escalonamento previsto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido para devolver os autos à origem para arbitramento nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Sob a Sistemática Dos Recursos Especiais Representativos De Controvérsia (rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem para arbitramento dos honorários de sucumbência nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Fixação Por Equidade, Honorários Por Escalonamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Fixação Por Equidade Honorários Por Escalonamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Sob a Sistemática Dos Recursos Especiais Representativos De Controvérsia (rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando sócio é excluído do polo passivo sem extinção da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º do CPC/2015
  3. 3 Quando deve ser aplicada fixação por apreciação equitativa versus método de escalonamento (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ (Tema 1076) de que a fixação equitativa dos honorários não é permitida quando os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa são elevados, e sendo a Fazenda Pública parte sucumbente com valor da causa elevado (R$ 133.399,33), os honorários devem ser arbitrados pelo método do escalonamento previsto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido para devolver os autos à origem para arbitramento nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem para arbitramento dos honorários de sucumbência nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que os honorários de sucumbência sejam arbitrados nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.