AREsp 2473095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a agravante não possui legitimidade para opor Exceção de Pré-Executividade na execução fiscal por IPTU; para inverter tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; e as alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas no acórdão de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: Silvana de Cássia Maschietto Lieb; Autor Da Ação Revocatória (citado No Acórdão): Macotec Indústria Mec. e Com. Ltda.; Ré Na Ação Revocatória (citado No Acórdão): Hel Participações S/c Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Silvana de Cássia Maschietto Lieb

Agravante/recorrente

Macotec Indústria Mec. e Com. Ltda.

Autor Da Ação Revocatória (citado No Acórdão)

Hel Participações S/c Ltda.

Ré Na Ação Revocatória (citado No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da agravante para oposição de Exceção de Pré-Executividade por não figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a agravante não possui legitimidade para opor Exceção de Pré-Executividade na execução fiscal por IPTU; para inverter tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; e as alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas no acórdão de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida: conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).