AREsp 2585307 - DECISAO

AREsp 2585307 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, que estabelece que apenas o depósito judicial integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN e Súmula 112/STJ); a agravante não comprovou depósito integral ou liminar que suspendesse a exigibilidade; além disso, acolher sua tese demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Súmulas Do STJ (112, 7, 83, 568)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ação Anulatória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Fiança Bancária Súmulas Do STJ (112, 7, 83, 568)

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia ou a fiança bancária equivalem ao depósito integral em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se a propositura de ação anulatória e eventual recurso contra sua sentença impedem o prosseguimento da execução fiscal quando há conexão entre as demandas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 112, 7, 83 e 568 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, que estabelece que apenas o depósito judicial integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN e Súmula 112/STJ); a agravante não comprovou depósito integral ou liminar que suspendesse a exigibilidade; além disso, acolher sua tese demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.