AREsp 2435843 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem examinou as questões relevantes, considerou o laudo pericial e fundamentou que os serviços da executada possuem contornos lucrativos e configuram relação jurídico-tributária para fins de ISSQN; como a apreciação da tese exigiria reexame do conjunto probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, sendo indevido prover o Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno, Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Súmula 7/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ISSQN Súmula 7/stj Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno, Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência de ISSQN sobre serviços prestados pela executada no Porto de Santos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem examinou as questões relevantes, considerou o laudo pericial e fundamentou que os serviços da executada possuem contornos lucrativos e configuram relação jurídico-tributária para fins de ISSQN; como a apreciação da tese exigiria reexame do conjunto probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, sendo indevido prover o Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido