REsp 2146868 - DECISAO

REsp 2146868 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por deficiência na fundamentação do recurso, além de constatar que os fundamentos suficientes do acórdão de origem não foram impugnados; rejulgamento do mérito demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, e o Relator exerceu competência monocrática prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para negar provimento.

Parties
Recorrente: LENITA MENDA TORNAIM E OUTRO; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Fiança, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Fiança Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LENITA MENDA TORNAIM E OUTRO

Recorrente

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito de parcelamentos posteriores sobre a exoneração de fiador
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por deficiência na fundamentação do recurso, além de constatar que os fundamentos suficientes do acórdão de origem não foram impugnados; rejulgamento do mérito demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, e o Relator exerceu competência monocrática prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para negar provimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se