AREsp 2613515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento exclusivamente constitucional e porque as alegações de violação de dispositivos federais não trouxeram dissídio jurisprudencial válido, não houve prequestionamento das matérias perante o tribunal de origem quanto a vários pontos e parte das alegações apresentou fundamentação deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Anuidades Da OAB Natureza Tributária Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto ao rito de cobrança das anuidades da OAB
  2. 2 Aplicação da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) e relação com a Lei n. 4.320/1964 quanto à constituição de Dívida Ativa
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB e natureza da certidão de débito prevista no art.46 da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento exclusivamente constitucional e porque as alegações de violação de dispositivos federais não trouxeram dissídio jurisprudencial válido, não houve prequestionamento das matérias perante o tribunal de origem quanto a vários pontos e parte das alegações apresentou fundamentação deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.