REsp 2122238 - DECISAO

REsp 2122238 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação da Primeira Turma do STJ de que não é possível a liquidação antecipada do seguro‑garantia antes do trânsito em julgado, por força do art. 9º, §7º da LEF (introduzido pela Lei 14.689/2023), norma processual de aplicação imediata segundo o art. 14 do CPC; assim, nega‑se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro‑garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação imediata do art. 9º, §7º da LEF (Lei 6.830/1980, alterada pela Lei 14.689/2023) aos processos em tramitação
  3. 3 Efeito suspensivo do seguro‑garantia sobre a execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação da Primeira Turma do STJ de que não é possível a liquidação antecipada do seguro‑garantia antes do trânsito em julgado, por força do art. 9º, §7º da LEF (introduzido pela Lei 14.689/2023), norma processual de aplicação imediata segundo o art. 14 do CPC; assim, nega‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.