AREsp 2261133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes: a alegação de excesso de execução por inclusão de verbas indenizatórias exige dilação probatória e perícia contábil, de modo que a exceção de pré-executividade não é cabível nessa parte; por outro lado, a tese relativa à ilegitimidade da contribuição para o INCRA não merece acolhimento, pois essa contribuição foi recepcionada como CIDE com fundamento no art. 149 da CF e a EC nº 33/2001 não a revogou.

Parties
Agravante: CLÍNICA CIRÚ RGICA SANTA BÁRBARA; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Contribuições Previdenciárias, Contribuição Para O INCRA, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Emenda Constitucional Nº 33/2001
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Contribuições Previdenciárias Contribuição Para O INCRA Dilação Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

CLÍNICA CIRÚ RGICA SANTA BÁRBARA

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Necessidade de prova pericial para apurar inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo
  3. 3 Natureza jurídica e recepção da contribuição para o INCRA após EC nº 33/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes: a alegação de excesso de execução por inclusão de verbas indenizatórias exige dilação probatória e perícia contábil, de modo que a exceção de pré-executividade não é cabível nessa parte; por outro lado, a tese relativa à ilegitimidade da contribuição para o INCRA não merece acolhimento, pois essa contribuição foi recepcionada como CIDE com fundamento no art. 149 da CF e a EC nº 33/2001 não a revogou.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial