REsp 2113599 - DECISAO

REsp 2113599 - DECISAO

O STJ considerou inexistente a negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apresentou fundamentação suficiente. Verificou-se que o recurso especial não combateu fundamentação autônoma do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e dependeria de reexame de fatos e provas para ser reformado (vedado pela Súmula 7/STJ). Na parte concreta, foi corretamente reconhecida a prescrição do crédito relativo ao Auto de Infração nº 522740/CDA nº 61/151370/2010 (publicidade do imóvel da Rua Barata Ribeiro, 530), pois o despacho citatório que interromperia a prescrição ocorreu em 04/09/2015, após o prazo extintivo, mantendo-se os demais termos do...

Parties
Embargante: WAM Planejamento e Publicidade LTDA; Recorrente (autor/exequente No Processo De Execução Fiscal): Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução Fiscal / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Prova Pericial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf Prova Pericial

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Parties

WAM Planejamento e Publicidade LTDA

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Recorrente (autor/exequente No Processo De Execução Fiscal)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução Fiscal / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do crédito tributário relativo à CDA nº 61/151370/2010
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ considerou inexistente a negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apresentou fundamentação suficiente. Verificou-se que o recurso especial não combateu fundamentação autônoma do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e dependeria de reexame de fatos e provas para ser reformado (vedado pela Súmula 7/STJ). Na parte concreta, foi corretamente reconhecida a prescrição do crédito relativo ao Auto de Infração nº 522740/CDA nº 61/151370/2010 (publicidade do imóvel da Rua Barata Ribeiro, 530), pois o despacho citatório que interromperia a prescrição ocorreu em 04/09/2015, após o prazo extintivo, mantendo-se os demais termos do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se