REsp 2145291 - DECISAO

REsp 2145291 - DECISAO

Concluiu o STJ que o art. 827 do CPC/2015, por ser norma específica relativa à execução por quantia certa, deve ser aplicado no despacho inicial da execução fiscal, impondo a fixação dos honorários advocatícios em 10%, prevalecendo sobre a disciplina geral do art. 85 do CPC/2015; por isso deu‑se provimento ao recurso especial para determinar a fixação em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Art. 827 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 827 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015 Aplicação Subsidiária Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 827 do CPC/2015 para fixação de honorários no despacho inicial da execução fiscal
  2. 2 Conflito entre a norma específica (art. 827) e a disciplina geral (art. 85, §3º) do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu o STJ que o art. 827 do CPC/2015, por ser norma específica relativa à execução por quantia certa, deve ser aplicado no despacho inicial da execução fiscal, impondo a fixação dos honorários advocatícios em 10%, prevalecendo sobre a disciplina geral do art. 85 do CPC/2015; por isso deu‑se provimento ao recurso especial para determinar a fixação em 10%.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% nos termos do art. 827 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.