REsp 2120016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram de forma adequada a violação de dispositivos federais, parte da insurgência demandaria reexame de prova e fatos (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento/adequada fundamentação, atraindo as Súmulas 284, 283, 211, 282 e 356, de modo que não havia razões para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional; Executada/recorrida: Executada-recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, CDA, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins CDA Ônus Da Prova Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Executada-recorrida

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição no acórdão objeto dos embargos de declaração
  2. 2 Quem deve comprovar a inclusão indevida do ICMS na base do PIS/COFINS (ônus da prova)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram de forma adequada a violação de dispositivos federais, parte da insurgência demandaria reexame de prova e fatos (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento/adequada fundamentação, atraindo as Súmulas 284, 283, 211, 282 e 356, de modo que não havia razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.