AREsp 2607740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (impróprio ao recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial para a primeira controvérsia, não houve prequestionamento das teses recursais nas segunda, terceira e quarta controvérsias e incide a Súmula 284/STF quanto à quinta controvérsia por fundamentação deficiente

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Certidão De Débito, Título Executivo Extrajudicial, Natureza Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 732/stf
Constitucional Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Da OAB Certidão De Débito Título Executivo Extrajudicial Natureza Tributária +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial sob o rito do CPC e não pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e, por consequência, aos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa e a aplicabilidade dos arts. 44, §1º, e 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 à execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (impróprio ao recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial para a primeira controvérsia, não houve prequestionamento das teses recursais nas segunda, terceira e quarta controvérsias e incide a Súmula 284/STF quanto à quinta controvérsia por fundamentação deficiente

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.