AREsp 2515835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais do caso concreto, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; o acórdão recorrido estava fundado no exame probatório que concluiu pela ausência de prejuízo e pela aplicação do princípio da menor onerosidade ao autorizar a substituição da penhora por seguro garantia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora por seguro garantia em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade para autorizar substituição de penhora
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais do caso concreto, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; o acórdão recorrido estava fundado no exame probatório que concluiu pela ausência de prejuízo e pela aplicação do princípio da menor onerosidade ao autorizar a substituição da penhora por seguro garantia.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial