REsp 2123290 - DECISAO

REsp 2123290 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, SISBAJUD, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora SISBAJUD Lei 11.101/2005 Lei 14.112/2020

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão automática das execuções em razão do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição sobre bens essenciais